Redução da maioridade penal

O debate da hora diz respeito à redução da maioridade penal, que encontra nos 18 anos a principal baliza divisória. Não ao acaso disse principal baliza, dada a possibilidade de responsabilização do indivíduo já desde os 12 anos, por medidas socioeducativas, que vão da simples advertência até a internação, nos casos mais graves. Na esteira do populismo penal, que de forma açodada prega o encarceramento como solução para tudo, temos ouvido, sentido e absorvido diuturnamente o mote redução da maioridade, como se isso fosse resolver a criminalidade no meio juvenil. Não que os adolescentes sejam inocentes sem capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos; muito pelo contrário e longe disso! Eles têm aptidão para diferenciar o certo do errado e devem, sim, ser responsabilizados. A questão central, até agora apenas tangenciada, não diz com severidade ou não das punições aos adolescentes, com o que concordo plenamente. O problema é que as penitenciárias são verdadeiras escolas do crime.

Hoje, a quase totalidade dos crimes graves tem origem no sistema prisional, onde os delinquentes convivem, trocam experiências, planejam e dão ordens para execução dos mais bárbaros delitos. O cárcere tem servido de universidade já para os adultos. Imagine o que dizer de adolescentes, com personalidade já em incipiente desvio, mas ainda em (de)formação, em contato com os delinquentes maduros nesse ambiente hostil, inóspito e catalisador de violência pura. Engana-se quem pensa encontrar no aprisionamento dos adolescentes a solução mágica para a brutalidade crescente no seio da juventude. Essa medida viria como potencializador da bestialidade que avança a cada dia, tomando contornos cada vez mais preocupantes.

O que resolve é criança na escola, preferencialmente em dois turnos, longe do álcool e das drogas, realizando práticas esportivas, aprendendo a conviver e a ser útil. O que faz a diferença mesmo é pai e mãe presentes, protagonizando papel que se espera do genitor. O que influencia é política pública de acompanhamento familiar, como coadjuvante de formação da personalidade adequada, levando o infante a distinguir o certo do errado. O que decide é mostrar um horizonte profissional que estimule o adolescente a trilhar uma vida sadia e produtiva.

Ao final, reitero posição no sentido de entender necessário responsabilizar de forma enérgica os adolescentes infratores. Mas não posso concordar com a postura apenas reativa de trabalhar na consequência. Temos de ser firmes, mas razoáveis e inteligentes. Precisamos promover essa responsabilização sem que haja o maior embrutecimento desses indivíduos, que serão, ao fim e ao cabo, sempre devolvidos ao convívio social, melhores... ou piores.

Marcelo Arigony

Delegado Regional de Polícia

Enviado por: Tânia de Oliveira